DECRETO Nº 14.559 DE 15 DE SETEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a ativação da 3ª Companhia de Polícia Militar do 6º Batalhão de Polícia Militar (3ª CPM/6º BPM).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, IV, última parte, da Constituição Estadual, tendo em vista o que faculta o artigo 46, da Lei Complementar nº 090, de 04 de janeiro de 1991, DECRETA:
Art. 1º - Fica ativada, com sede na cidade de Jucurutu, a 3ª CPM/6º BPM, assim enumerada conforme o Decreto nº 12.288, de 25 de agosto de 1994, que instituiu o 6º BPM.
Art. 2º - A 3ª CPM/6º BPM, fica responsável pela SUB-ÁREA POLICIAL MILITAR III-(SAPM-III), que compreende os municípios de Jucurutu, Bodó, Florânia, Santana do Matos e Tenente Laurentino Cruz, com sede em Jucurutu.
Art. 3º - Incumbe à 3ª CPM/6º BPM:
I - O policiamento geral, a pé e motorizado, na área de sua responsabilidade;
II - O policiamento de trânsito urbano;
III - A preservação da ordem pública e ações de polícia ostensiva;
IV - Outras atribuições, conforme determinação do Comandante Geral e previsão em leis e regulamentos.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Despachos, em Natal, 15 de setembro de 1999, 111º da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
José Carlos Leite Filho
(Publicado no DOE de 16 de setembro de 1999 – Edição nº 9.590 e BG nº 178 de 24 set 9).
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